Contra o uso político das leis
Organização de magistrados brasileiros critica representantes dos poderes instituídos que se aferram aos mecanismos judiciais para impedir o diálogo democrático
Nesta quarta-feira (30), a Associação Juízes para a Democracia (AJD) fez circular uma nota pública sobre os recentes acontecimentos ocorridos na Universidade de São Paulo (USP), onde, no último dia 08/11, cerca de 70 estudantes e funcionários que ocupavam o prédio da Reitoria foram desalojados por aproximadamente 400 homens da tropa de choque fortemente armados e apoiados por motociletas, camburões e helicóptero.
O comunicado da AJD revela a preocupação de parte dos magistrados brasileiros com o que denominam “judicialização da política”, ou seja, o uso de mecanismos judiciais para fazer calar seus interlocutores e, assim, frustrar o diálogo democrático. É uma crítica direta ao reitor da USP, João Grandino Rodas, que, com o apoio do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, acionou a Polícia Militar para resolver, pela força, um conflito eminentemente político dentro do campus do Butantã, na zona oeste da Capital. Acreditam ter dado, assim, “uma aula de democracia” aos alunos.
A Associação Juízes para a Democracia entende que “a ocupação de prédios públicos é, tradicionalmente, uma forma de protesto político, especialmente para o movimento estudantil”. Portanto, deve ser considerada como a expressão do direito à livre manifestação do pensamento e à reunião e associação, constantes no artigo 5° da Constituição Federal. A ocupação política — continuam os magistrados — “não se trata propriamente da figura do esbulho do Código Civil, pois não visa à futura aquisição da propriedade, ou à obtenção de qualquer outro proveito econômico”.
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