Para falar de gente, de seres humanos, do bicho humano perfectível, apesar de tudo. Do Animal sapiens, mas a partir de agora do "Homo spiritualis", com sua fé e religiosidade muitas vezes confusa, gerando preconceitos, discriminações.

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Jan 13

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que veio substituir o antigo Código de Menores, e seu corolário: os Conselhos Tutelares, que seriam órgãos de apoio ao Judiciário, já atingiram sua maioridade e o que vemos é um resultado medíocre, para dizer o mínimo. No começo da era neoliberal no Brasil, a partir do governo Collor, entramos numa histeria coletiva em que muitos proclamavam o 'fim da história', a 'vitória final do capitalismo', as 'benesses da globalização' (que foi chamada de globalitarismo pelo saudoso professor Milton Santos), a 'inutilidade do Estado' que 'não dá lucro' (a função do Estado é prestar serviços que não interessam aos setores privados ou que são estratégicos e ligados à segurança da nação, e não 'dar lucros' !). Daí as muitas medidas para que as áreas remanescentes, geridas pelo Estado, fossem ocupadas pelo setor privado: de rodovias a hospitais, de escolas a telecomuncações, e mais recentemente os presídios também já são vistos como 'prestação de serviço', isto é, um bom negócio.

 

Hora de rever se essas medidas atendem às necessidades da população, visando o bem-estar coletivo, ou se atendem às corporações e megaempresas que pretendem dar sobrevida ao deus mercado, entrando por todos os pontos vulneráveis na sociedade civil, usando as fragilidades (ou complacência) das leis e dos governos.

 

No caso específico do ECA/Conselhos Tutelares, o Estado reduziu ou eliminou o poder patermaterno, transferiu-o a um órgão em geral insuficiente, desaparelhado e que, por vezes, age com se fosse órgão policial e não um 'órgão de apoio ao Judiciário'. A hierarquia do poder familiar viu-se invertida e hoje, tanto em escolas quanto dentro de casa, são os jovens que ditam as normas, ameaçam, coagem, chantageam, usando o que os próprios policiais ouvem: 'eu te denuncio !". A democracia não dispensa a autoridade.

 

Toda e qualquer medida possui um conteúdo manifesto (o que se deseja, objetivamente) e um conteúdo latente (imprevisto e, em geral, indesejável ou inesperado. Uma espécie de efeito colateral). São muitos os efeitos colaterais tanto do ECA quanto dos CTs; suficientes para uma completa revisão do modelo após a investidura de sua maioridade, e quem sabe, devolvendo a quem de direito (pais e responsáveis) o dever e o poder de conduzir e formar caracteres, não de forma impessoalizada, estatizada, mas com o afeto e a atenção que crianças e jovens necessitam. Vigiar e punir tem sido a lógica predominante no Brasil, e já passou da hora de se mudar isso.

 

- por Paulo Santos

publicado por animalsapiens às 10:08

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